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Técnicos: remuneração continua vinculada ao mínimo
 

A relação entre as clínicas de radiologia e os técnicos têm se modificado nos últimos anos devido à vários fatores, dentre estes a possibilidade de contratação dos mesmos como pessoa jurídica através de empresas que prestam serviço nesta modalidade. Entretanto, este fato, não mudou a forma de referência do cálculo do piso da categoria.

Conforme alerta a assessoria jurídica do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR), a jurisprudência segue vinculando a remuneração do técnico em Radiologia ao salário mínimo. Decisão recente, de outubro de 2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), mantém este entendimento:

“Lei 7.394/85. Salário mínimo profissional. Radiologista. Ente da administração direta. Regime jurídico celetista. Ainda que integrante da administração direta, o município que institui como regime jurídico de seus servidores aquele previsto na CLT está obrigado a respeitar o salário mínimo profissional previsto na Lei Federal 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em Radiologia. Conquanto seja inegável a existência de autonomia administrativa, essa capacidade de autogestão encontra limites no ordenamento jurídico trabalhista, de modo que lei própria expedida no âmbito municipal somente tem prevalência se de conteúdo mais benéfico. Ademais, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula 358, que o salário profissional do radiologista (sic) corresponde a dois salários mínimos.”

Fonte: http://cbr.org.br/tecnicos-remuneracao-vinculada-ao-minimo

 

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